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Notícias JustiçaTV
16
JAN
Nova diretiva assinada esta semana pelo procurador-geral da República confirma que os autos de pré-investigações feitas pelo Ministério Público não podem ser consultados por ninguém depois de arquivados
15
JAN
Após quase duas décadas, o Governo revê as regras de gestão da dívida pública, apertando limites nos riscos financeiros e autorizando novos instrumentos de investimento para o IGCP.
13
JAN
O Estado português pagou nos últimos nove anos cerca de 1,5 milhões de euros em indemnizações a reclusos detidos em celas consideradas desumanas.
12
JAN
Ação é “totalmente improcedente, por infundada e não provada”, assim o Tribunal decidiu “absolver" o Banco de Portugal "de todos os pedidos”, lê-se no texto do acórdão. Decisão ainda não é definitiva.
09
JAN
Apesar de promulgar o novo Sistema Nacional de Acesso a Consultas e Cirurgias e reconhecer aspetos positivos na reforma, o Presidente da República levanta dúvidas sobre a sua aplicação.
06
JAN
Salário mínimo nacional subiu, mas quem o recebe vai continuar a não fazer retenção na fonte de IRS, de acordo com as tabelas publicadas esta manhã.
Diário da República
- Legislação
- Jurisprudência
Altera o Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro, que procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública.
Procede à definição do enquadramento jurídico aplicável ao Júri Nacional de Exames.
Clarifica os elementos da contribuição financeira devida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas abrangidas pelo regime de autorização geral (...)
Estabelece um modelo organizativo que prevê o funcionamento centralizado dos serviços de urgência externa do Serviço Nacional de Saúde, de âmbito regional.
Cria, em regime experimental, os centros de elevado desempenho na área de obstetrícia e ginecologia, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
Estabelece os requisitos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento, as regras procedimentais aplicáveis ao respetivo procedimento e o regime aplicável à comunicação prévia.
Regulamenta o procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede de instalações de consumo de energia elétrica em zonas de grande procura.
Aprova a Agenda Nacional de Inteligência Artificial e o respetivo modelo de governação.
Completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
O Tribunal Constitucional pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas do artigo 69º-D, nºs 1, 2, alínea a), 4, 5 e 6, aditado pelo artigo 2º do Decreto da Assembleia da República nº 18/XVII ...
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma extraída da alínea f) do nº 1 do artigo 6º da Lei nº 37/81, de 3 de outubro, na redação decorrente das alterações introduzidas ...
O procedimento criminal pelo crime de ameaça agravada p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 153º, nº 1, e 155º, nº 1, al. a), do Código Penal não depende de queixa
